Presidente reúne parlamentares para composição de Comissões Permanentes

por smr última modificação 19/02/2019 14h25
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro, Ver. Emerson Cícero Dias, esteve reunido nesta segunda-feira 18/02/2019, com os demais vereadores deste Legislativo, na sala de reuniões para a escolha das Comissões Permanentes para o biênio 2019/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro, Ver. Emerson Cícero Dias, esteve reunido nesta segunda-feira 18/02/2019, com os demais vereadores deste Legislativo, na sala de reuniões para a escolha das Comissões Permanentes para o biênio 2019/2020.

De acordo com os termos do Regimento Interno da Câmara em seu Art. 24. As comissões permanentes são:

 a)    Justiça e redação; b)    Finanças e orçamento; c)    Obras e serviços públicos; d)    Educação e saúde.

 § 1º. A composição das comissões permanentes será feita de comum acordo pelo presidente da câmara e líderes ou representantes de bancadas.


Na reunião ficou definido a composição dos membros de cada Comissão Permanente sendo:

a) Comissão Permanente de Justiça e Redação

Presidente - Fábio Firmino Lourenço

Relator - Mizael Paula Brandão

Membro - Roselaine Aparecida de Carvalho

§ 2º. Compete à comissão de Justiça e Redação manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto, ao mérito das proposições e quanto à redação, nos casos das proposições receberem emendas e por deliberação do plenário quanto ao aspecto gramatical e logístico;

 § 3º. É obrigatória a audiência da comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela câmara;

 § 4º. Concluindo a comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de um projeto, o seu parecer não irá ao plenário para ser discutido, salvo se for rejeitado em todo ou em parte por esta comissão.

 A comissão de justiça e redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

 a)    Organização administrativa da câmara e da prefeitura;

b)    Contratos, ajustes, convênios e consórcios;

Licença do prefeito e vereadores.


b) Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

Presidente - Kleison da Silva Vieira

Relator - Roselaine Aparecida de Carvalho

Membro - Leonardo Assunção de Souza

§ 5º. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, apreciar as proposições e assuntos inclusive de competência de outras comissões, que concorram para aumentar ou diminuir despesas, bem como atividades do município, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, dos seguintes casos:

 a)    Prestação de contas do prefeito e da Mesa da câmara, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

b)    Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do município, acarretem responsabilidade ao erário público municipal ou interesses ao crédito público;

c)    Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do prefeito, vice-prefeito e vereadores;

d)    Os que direta ou indiretamente representam patrimoniais do município;

e)    Apresentar 30 (trinta) dias antes da realização de eleições municipais, Projeto de Resolução onde fixam os subsídios e a verba de representação do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores para vigorar na legislatura seguinte, bem como, a verba de representação do presidente da câmara;

f)     Zelar para que em nenhuma lei emanada da câmara sejam criados encargos ao erário municipal sem que na forma da lei seja especificado o recurso necessário à execução desses encargos;

g)    Na falta de iniciativa da comissão de Finanças e Orçamentos, para as proposições em referência, poderão ser apresentadas por vereadores, desde que assinadas por um terço da câmara;

h)    É obrigatório o parecer da comissão de Finanças e Orçamentos sobre as matérias enumeradas neste artigo, em suas letras “a” e “d”, não podendo ser submetidas à discussão e votação do plenário, sem o parecer da comissão.

 

c) Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos

Presidente - Kleison da Silva Vieira

Relator - Roselaine Aparecida de Carvalho

Membro - Emerson Cícero Dias

§ 6º. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos dizer sobre proposições e assuntos relativos a serviços e obras e ao seu uso e concessão de uso de bens públicos; concessão de serviços públicos, energia elétrica ou de outras fontes; proposições e assuntos relativos ao transporte e ao trânsito, bem como as comunicações e assuntos relativos aos servidores públicos civis seu regime jurídico único, acrescido da fiscalização e execução do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado Municipal.

 

d) Comissão Permanente de Educação e Saúde

Presidente - Mizael Paula Brandão

Relator - Kleison da Silva Vieira

Membro - Ivo Aparecido Gomes

§ 7º. Compete à comissão de Educação e Saúde dizer sobre proposições e assuntos relativos à educação e instrução pública; participar e opinar sobre proposições e assuntos da defesa, assistência e ao desenvolvimento comunitário de saúde e demais assuntos vinculados ao seu setor de atuação.