Atos Normativos

por Interlegis — última modificação 20/03/2018 14h33
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 19/05/2015 10h52
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 19/05/2015 10h52
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 19/05/2015 10h52
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://leis.al.uf.leg.br

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 19/05/2015 10h52
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 19/05/2015 10h52
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

Regimento Interno - Leia mais…

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